Decreto 13.012/2026: o que muda para a empresa de monitoramento de segurança eletrônica

O que é o decreto, em uma frase

Desde 2024 o setor tem uma lei nova — a Lei 14.967, o Estatuto da Segurança Privada —, mas lei desse tipo depende de regulamento para dizer como as coisas funcionam. O Decreto 13.012 é esse regulamento. Publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 2026, ele já está em vigor (art. 74) e estabelece as regras de autorização, controle e fiscalização da segurança privada pela Polícia Federal (art. 1º).

Para quem trabalha com segurança eletrônica, a novidade que importa é que o monitoramento remoto passa a ser, oficialmente, um serviço de segurança privada (art. 3º, VI). E serviço de segurança privada tem dono de cartório: a Polícia Federal.

Sua empresa está no alcance? A linha é o monitoramento

Esta é a pergunta que mais gera ansiedade, e o decreto responde com uma clareza rara. A empresa de monitoramento é a que presta serviço de monitoramento remoto e de rastreamento, “exceto quanto à comercialização isolada de produtos” (art. 2º, III). E o próprio decreto define o que é essa comercialização isolada: a locação, a venda, a instalação e a manutenção de equipamentos eletrônicos sem a correspondente prestação de monitoramento remoto (art. 34, § 4º).

O que a autorização exige da empresa de monitoramento

O art. 18 lista os requisitos específicos. Vale ler com atenção a expressão “na hipótese de prestarem tal serviço”: a exigência de cada equipe acompanha o serviço que a empresa de fato oferece.

• Equipe mínima registrada na Polícia Federal: dois supervisores de monitoramento, quatro operadores de sistema eletrônico de segurança e quatro técnicos externos — cada grupo exigido quando a empresa presta o serviço correspondente (art. 18, I).
• Veículos identificados: pelo menos dois automóveis ou motocicletas com nome e logotipo da empresa e comunicação ininterrupta com a sede, quando houver atividade externa (art. 18, II).
• Certificado de segurança: emitido pela PF após vistoria das instalações (art. 18, III, e art. 19), renovado a cada cinco anos para as empresas de monitoramento (art. 19, parágrafo único, II).
• Capital social mínimo integralizado: R$ 146.000,00 para empresa de monitoramento (Lei 14.967, art. 14, III), com atualização anual pelo IPCA (art. 72 do decreto).
• Garantia das obrigações: provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia para obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de responsabilidade civil (art. 9º).
• Contrato social aprovado antes: os atos constitutivos e suas alterações passam pela PF antes da Junta Comercial, e o objeto social fica limitado às atividades de monitoramento (art. 5º, § 2º, e art. 34, § 1º).

Operador, técnico externo e supervisor viram profissões reguladas

O decreto trata o pessoal da central e da rua como profissionais de segurança privada, com curso de formação específico, registro na Polícia Federal e vínculo empregatício com a empresa autorizada (art. 52, IV a VI). Há cursos de formação e de atualização para cada uma das três funções (art. 32), ministrados em escola autorizada, com aulas presenciais como regra.

A Lei já fixava os requisitos pessoais dessas três funções: idade mínima de 18 anos, aptidão em exame de saúde mental e psicológica, ensino médio completo e ausência de antecedentes por crime doloso (Lei 14.967, art. 28, § 3º). Para se matricular no curso, o profissional apresenta certidões negativas de cinco justiças, referentes aos lugares onde morou nos últimos cinco anos (art. 53). Um detalhe prático: operador e supervisor que não saem da central podem trabalhar sem uniforme, a critério do empregador (art. 57, § 4º). E a inspeção técnica gerada pelo sinal do alarme não pode ser feita por vigilante (art. 34, § 6º).

O dever de reportar — e de provar

O ponto que mais muda a rotina da central está no art. 37. Ao constatar um suposto crime em andamento, a empresa tem o dever de reportar o fato imediatamente aos órgãos de segurança pública. E não basta ligar: a central deve fornecer informações circunstanciadas e fidedignas, incluídos os áudios e os vídeos que retratem o fato, e se certificar, antes do acionamento, de que há de fato uma infração em andamento.

Em outras palavras: o “disparo” que antes virava uma ligação passa a exigir verificação, registro e material de prova. O decreto inclui, inclusive, os softwares e servidores de supervisão, registro e proteção das informações entre os equipamentos de monitoramento (art. 35, VI). O registro deixou de ser boa prática e virou parte do serviço.

O prazo e o custo de ficar de fora

O decreto não cria prazo novo: o art. 73 manda as empresas de monitoramento ainda não autorizadas pedirem a autorização “no prazo legal”, que é o do art. 60 da Lei — três anos contados da publicação da Lei, em 10 de setembro de 2024. Ou seja, o limite é setembro de 2027, e o pedido envolve equipe formada, vistoria e aprovação do contrato social, o que não se resolve na última semana.

Depois disso, prestar o serviço sem autorização é segurança privada clandestina: auto de encerramento da atividade, apreensão dos materiais e multa de R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00 para a pessoa jurídica (art. 64). Vale notar ainda que boa parte do detalhe operacional — planos de curso, modelo do certificado, procedimentos do sistema informatizado — fica para atos normativos da Polícia Federal (art. 70), que ainda vão sair. Acompanhar essas publicações faz parte da adequação.

Por que um sistema de gestão vira peça da conformidade

Releia os requisitos e repare no padrão: quase nenhum é uma obra. São provas que precisam estar em dia — registro de cada profissional, curso de atualização dentro da validade, efetivo mínimo na central, veículo identificado, ocorrência registrada com áudio e vídeo. E a autorização não é para sempre: na renovação, a empresa precisa comprovar que manteve tudo isso (art. 20). Quem controla esse arquivo em planilha e pasta descobre o que venceu no dia da vistoria. Onde o Security GestãoApp entra, concretamente:

• Registro e curso de cada operador, técnico e supervisor: no RH, cada colaborador tem a sua ficha com os documentos anexados e a validade de cada um. O registro na PF e o certificado do curso viram tipos de documento com prazo, exigidos por cargo — o operador sem o documento obrigatório aparece como pendente —, e o que está para vencer entra na lista antes de vencer.
• Curso de atualização sem susto: os treinamentos com reciclagem ficam por colaborador, com a data da próxima. A atualização exigida pelo art. 32 entra na pendência enquanto ainda dá tempo de matricular.
• Efetivo mínimo na central, turno a turno: a escala por posto mostra se a central tem os operadores e supervisores que a autorização pressupõe — com trocas de turno, férias e afastamentos registrados, em vez de combinados no grupo de WhatsApp.
• Inspeção técnica com registro: o evento da central integrada (Segware/Sigma Cloud ou Moni) vira ordem de serviço, e o técnico externo registra no app o deslocamento, o checklist e as fotos no local — o “verificação, registro e comunicação do evento” que a Lei descreve para a inspeção técnica (Lei 14.967, art. 7º, § 1º).
• Rastro de quem fez o quê: a auditoria guarda as alterações com data, hora e usuário — útil quando a pergunta é quem atendeu, quando e o que foi feito.
• Contrato que separa monitoramento de venda: o contrato recorrente de monitoramento fica separado da venda e da instalação, o que ajuda a mostrar, com documento, qual parte da operação está sob autorização.

Para ser exato: o sistema não pede a autorização nem se comunica com o sistema da Polícia Federal — isso é feito pela empresa, nos canais da PF. O que ele faz é manter organizado, com validade e histórico, o material que o pedido, a vistoria e a renovação vão exigir. A diferença entre juntar tudo em uma tarde e passar um mês procurando papel.

O que fazer agora

• Decida de que lado da linha você está. se a empresa monitora — ou quer monitorar —, ela entra; se só vende e instala, não. Muitas empresas fazem as duas coisas e vão ter de organizar a operação e o contrato social em torno disso.
• Faça o inventário da equipe. quem hoje opera a central, quem atende o disparo na rua, quem supervisiona. Compare com o mínimo do art. 18 e com os requisitos de cada função, e planeje os cursos de formação com antecedência.
• Comece o arquivo antes da vistoria. registros, certificados, veículos, contratos e as ocorrências com os seus registros. Com o pedido no horizonte de 2027, quem organiza agora junta a prova sem pressa.
• Acompanhe os atos da Polícia Federal. boa parte do detalhe ainda vai sair em ato normativo próprio. O texto oficial do decreto está publicado no site da PF.

Fontes: Decreto nº 13.012/2026 no site da Polícia Federal e Lei nº 14.967/2024 no Planalto. Para ver como o RH, a escala e o app do técnico funcionam na prática, veja o módulo de RH e escalas, a ordem de serviço digital e a solução para empresas de monitoramento.